A Lei da Ficha Limpa trouxe avanços ao País e possibilitou uma maior participação popular para evitar abusos políticos e econômicos em processos eleitorais. A opinião é do advogado eleitoral Djalma Pinto, que proferiu palestra, ontem, na primeira Assembleia Extraordinária de 2012 da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece).
Durante assembleia, ocorrida no auditório do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) no Passaré, o palestrante tirou dúvidas de diversos prefeitos presentes sobre os impedimentos para disputar a eleição deste ano previstos na Lei Complementar 135/2010. Estão impedidos, esclareceu, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
Também são inelegíveis, pelo prazo de oito ano, aqueles que forem condenados, em situação semelhante à citada acima, pelos crimes contra economia popular, corrupção eleitoral, os que forem excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional, os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, ou que tenham feito doações eleitorais tidas como ilegais pela legislação vigente, dentre outros.
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1119940
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