13 de julho a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Neste dia 13 de julho a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 em 1990. Apenas dois anos após a proclamação da Constituição de 1988, que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.

Nestes 21 anos, uma das maiores conquistas para a infância brasileira foi a redução da mortalidade infantil. Outro avanço foi em relação ao aumento do número de crianças na escola. “Antigamente alguém recebia com naturalidade a ideia de a criança não está na escola, hoje isso é um escândalo. Agora, é necessário melhorar a qualidade do ensino. Em 2009, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Brasil atingiu apenas 4,6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que mede a qualidade da educação no Brasil e varia de 1 a 10.

Se houve mudança em relação ao direito à educação, a forma como a sociedade vê o ECA ainda precisa avançar. “A população tem uma visão muito equivocada do Estatuto, tem essa ideia de impunidade, de que o ECA ‘passa a mão na cabeça de menino’, como se ele fosse uma afronta aos direitos de outras classes”.

As estatísticas revelam que ainda há um longo caminho pela frente e que a prioridade absoluta assegurada na lei precisa se converter em realidade. De acordo com dados deste ano do IBGE, metade dos brasileiros mais pobres tem até 19 anos e as crianças de até 14 anos representam quatro em cada dez pessoas em extrema pobreza no Brasil.

Em Itapajé esses direitos estão representados pelo Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Ministério Público e o Judiciário, além é claro de toda sociedade civil. E isso está no artigo 4º do ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Que diz: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.