Encerrando os debates do 1º Seminário sobre Legislação Eleitoral, o Dr. Djalma Pinto apresentou a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O advogado destacou o avanço que a proposta trouxe para a legislação eleitoral, apontando ainda os desafios da sociedade brasileira na sua implantação.
A Lei da Ficha Limpa, dentre os critérios estabelecidos para a inelegibilidade a cargos eletivos no Brasil, estão a desaprovação de contas públicas pelo Tribunal de Contas; condenação por órgão judicial colegiado desde a condenação até o prazo de 8 anos depois do cumprimento da pena; e o beneficiamento próprio e de terceiros pelo abuso do poder político e econômico.
Diante das várias tipificações de crimes para inelegibilidade, Djalma Pinto ressaltou que o mandato eletivo deve ser privativo de pessoas de reputação ilibada, espírito público e de serviço a coletividade. A Lei enquadra também na inelegibilidade doações eleitorais ilegais por pessoa física e jurídica, além da renuncia de mandato diante de representação ou petição capaz de autorizar abertura de processo.
Outro ponto da Lei da Ficha Limpa, destacado por Djalma Pinto, é a não exigência da potencialidade do ato para a configuração do crime. “O que se quer é o respeito à legislação, que haja legitimação, promovendo uma manifestação efetiva da população nas eleições”, colocou. Vale ressaltar que a inelegibilidade não se aplica a crimes culposos, de menor potencial ofensivo e a ação penal privada.
Djalma Pinto ressaltou ainda que os atos de improbidade de políticos no Brasil contribuem com a disseminação da violência. “Uma nação se educa pelos exemplos de seus homens públicos. Vamos exigir a aplicação da Lei, um grande desafio para a sociedade brasileira”, destacou o advogado, apontando os mais de 120 processos contra deputados e senadores em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A advogada Isabel Mota, que participou como debatedora do painel Ficha Limpa, ressaltou o envolvimento da sociedade no processo de elaboração da Lei. Ela salientou a importância de debater a legislação eleitoral com a população, apontando que a Lei da Ficha Limpa não veio para cassar os políticos, mas para estabelecer critérios para exerceu cargos eletivos.
http://www.cmfor.ce.gov.br/noticias/lei-da-ficha-limpa-e-um-desafio-das-eleicoes-brasileiras-destaca-dr-djalma-pinto/
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